Legislação



Nesta tela está disponível a legislação pertinente as operações fiscais realizadas através do sistema. Para abrir, clique sobre o documento desejado.

Baixar D033 - Altera Decreto 558 - 2013 DIF

Decreto 33-2014 Altera Decreto 558-2013 - Declaração de Informações Fiscais

Baixar D449 - Altera Decreto 550 - 2013 Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Decreto 449-2016 - Altera Decreto 550 - Nota Fiscal Eletrônica

Baixar D548 - Regulamenta DIF (Orientações básicas)

Decreto 548 - Regulamentação básica da Declaração de Informações Fiscais

Baixar D549 - Regulamenta DIF de Instituições Financeiras

Decreto 549 - Regulamentação da Declaração de Informações Fiscais de Instituições Financeiras

Baixar D550 - Regulamenta Nota Fiscal Eletrônica

Decreto 550 - Regulamentação Nota Fiscal Eletrônica

Baixar D558 - Regulamenta DIF

Decreto 558 - Regulamentação da completa Declaração de Informações Fiscais

Baixar Lei 1796-01 - Código Tributário Municipal

Lei 1796-01 - Código Tributário Municipal

Baixar Lei 2168-04 - Lei do ISS

Lei 2168-04 - Lei do ISS

Baixar Lei 2467-06 - Altera CTM Lei 1796-01 - Execução Fiscal

Lei 2467-06 - Altera CTM Lei 1796-01 - Execução Fiscal

Baixar Lei 3929-2014 - Altera Lei 2168-2004

Lei 3929-2014 - Altera Lei 2168-2004